In the event of a dispute, the consumer may use a Consumer Dispute Resolution body:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

http://www.triave.pt

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

http://www.ciab.pt/pt

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

https://www.cniacc.pt/pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

http://www.consumoalgarve.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

http://www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

https://www.madeira.gov.pt/cacc

More information available in the Consumer Portal

www.consumidor.pt